Questões de Direito Tributário · Fundatec

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Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves/RS Concursos Públicos n° e

Questão de Direito Tributário

Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário, analise as assertivas a seguir: I. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. II. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e após notificado o lançamento. III. A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública. IV. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.