Question

Considere a seguinte situaçao hipotética: Xisto é Prefeito de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul e esta sendo processado pela prática de ato de improbidade administrativa causador de prejuízo ao erário. Na petição inicial, o Ministério Público, autor da ação, enquadrou a conduta de Xisto em um dos incisos do artigo 10, da Lei n• 8.42911992. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n• 8.429/1992), caso Xisto seja condenado, uma das sanÇôes passíveis de lhe ser aplicada, dentre outras, é o pagamento de multa civil

Accepted Answer

A) equivalente ao valor do dano, podendo ser aumentada até o dobro, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

Answer

B) de até 12 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o triplo, se o Juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, o valor for ineficaz para reprovação e prevenção do ato de Improbidade.

Answer

C) de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, podendo ser aumentada até o dobro, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

Answer

D) equivalente ao valor do dano, nao podendo ser aumentada em nenhuma circunstância, haja vista expressa disposição legal nesse sentido.

Answer

E) equivalente a 2 vezes o valor do dano, podendo ser aumentada até o triplo, em virtude da gravidade do ato praticado, independentemente da situação econômica do réu.

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