Question

Convocado para atuar em uma missão de apoio a órgãos federais fora do seu domicílio de origem, um Tenente do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima envolveu-se em uma ocorrência com resultado letal, passando a responder a um inquérito. Ao analisar as regras de mobilização e emprego institucional estipuladas pela Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares (Lei nº 14.751/2023), a assessoria jurídica da corporação concluirá corretamente que, em face de sua atuação efetiva no período de convocação, o referido oficial:

Accepted Answer

C) Será representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União e o processamento dos crimes militares a ele imputados será da estrita competência da Justiça Militar do respectivo ente federado ao qual ele pertencer.

Answer

A) Será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado e o processamento dos crimes militares a ele imputados será da absoluta competência da Justiça Militar da União em virtude da sua atuação em missão.

Answer

B) Será representado judicialmente pela Defensoria Pública da União e o processamento dos crimes militares a ele imputados será da unívoca competência da Justiça Comum do ente federado exato em que ocorreu todo o fato.

Answer

D) Será representado judicialmente pela Advocacia-Geral da União e o processamento dos crimes militares a ele imputados será da atípica competência da Justiça Militar do respectivo ente federado em que foi mobilizado.

Answer

E) Será representado judicialmente pela Procuradoria-Geral do Estado e o processamento dos crimes militares a ele imputados será da plena competência do Superior Tribunal Militar por atuar como força ligada ao Exército.

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