Em relação aos contratos administrativo… (FJPF (UFRJ) 2006)

Questões de Direito Administrativo · FJPF (UFRJ)

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisFJPF (UFRJ) 2006

CONAB

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

Aos prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;Ba declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;Co instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;Dna fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;Eé dispensável o “termo de contrato” nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.