Question

A Lei 10.257/2001 – estabelece diretrizes gerais da política urbana. Conhecida como Estatuto da Cidade, essa lei possibilita que:

Accepted Answer

E) a gestão democrática da cidade seja feita através de instrumentos como órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Answer

A) as áreas urbanas, com mais de cem metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente.

Answer

B) o plano diretor, aprovado por lei municipal, sirva como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana por um prazo mínimo de cinco anos, após o qual deverá ser revisto.

Answer

C) o título de domínio, em caso de usucapião urbano, seja conferido prioritariamente à mulher, independentemente do seu estado civil.

Answer

D) no processo de elaboração do plano diretor, os Poderes Legislativo e Executivo municipais promovam audiências públicas de caráter deliberativo, com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.

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