Question

- 16 -- 15 -

*SBDAAZ17*

No curso da ação penal, Marcos foi preso preventivamente, por estarem presentes os requisitos do artigo 312 da legislação processual. Em virtude da complexidade do processo e de vários réus, a ação penal se estendeu mais do que o normal, fazendo com que Marcos atingisse o prazo temporal para obter a progressão de regime mesmo antes do trânsito em julgado da ação penal. Nessa hipótese, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) desde que cumpridos os demais requisitos subjetivos, não há impedimento de Marcos obter a progressão de regime durante o cumprimento da prisão cautelar.

Answer

B) Marcos não terá direito a progressão de regime, tendo em vista que ainda não ocorreu o trânsito em julgado definitivo da ação penal.

Answer

C) Marcos não terá direito a progressão de regime, já que a contagem do prazo de progressão só se inicia após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

D) Marcos não terá direito a progressão de regime, já que este instituto só pode ser aplicado após o trânsito em julgado da sentença condenatória, durante a execução penal.

Answer

E) Marcos terá direito a progressão de regime, independentemente do cumprimento dos demais requisitos subjetivos.

Mais questões de Penas privativas de liberdade e regimes de cumprimento