Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFundatec 2022
AGERGS
Questão de Direito Administrativo
Tendo como base a Resolução Normativa nº 27/2016, que altera e consolida o Regimento Interno da AGERGS, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Compete à AGERGS garantir a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos. ( ) Expedir leis e fiscalizar os atos do poder executivo, nos limites inerentes ao poder legislativo é competência da AGERGS. ( ) Requisitar à Administração Estadual, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações necessárias ao exercício de sua função regulatória, é competência da AGERGS. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


