A Câmara de Vereadores de determinado m… (ADM&TEC 2025)

Questões de AFO e Direito Financeiro · ADM&TEC

AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaADM&TEC 2025

Pref João Alfredo

A Câmara de Vereadores de determinado município aprovou lei concedendo anistia de multas e juros relativos a dívidas de IPTU em aberto, sem indicar qualquer forma de compensação de receitas. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exigências para viabilizar esse tipo de benefício. Assinale o princípio aplicável nesse caso, segundo o qual a concessão de benefício fiscal precisa ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário.

APrincípio da regressividade, que inibe qualquer renúncia de receita em tributos municipais.BPrincípio da responsabilidade na gestão fiscal, determinando a adoção de medidas de compensação quando houver renúncia de receitas.CPrincípio da não afetação de receitas, que obriga a segregação dos valores arrecadados para aplicação em atividades específicas.DPrincípio da transparência processual, exigindo apenas a publicação dos valores renunciados no sítio eletrônico do município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.