Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalLei penal no espaçoCebraspe 2016
TJ AM
Questão de Direito Penal
Sentença penal estrangeira pode ter eficácia no Brasil, possibilitando, inclusive, a reparação civil ex delicto. A sua eficácia depende de homologação pelo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.