Questões de Direito Constitucional · FCC
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2011
TJ AP
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da liberdade de associação: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se para tanto o trânsito em julgado desta. III. Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo disposição prévia em contrário do estatuto social. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.