Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto do Município de Chapecó − SC, os gestores públicos, no exercício de suas funções, deverão adotar práticas de uso racional dos recursos públicos, com o objetivo de prevenir a repetição de condutas que resultem em decisões judiciais desfavoráveis ao Município, observando o seguinte: I.A revisão e aprimoramento contínuo das práticas administrativas e procedimentos que possam resultar em litígios judiciais; II.A capacitação e treinamento dos servidores públicos para assegurar a correta aplicação das normas legais e regulatórias; III.Acompanhamento periódico sobre o andamento de processos judiciais em curso de seus servidores, com especial atenção às causas que possam gerar futuras condenações ou comprometer o erário municipal; Diante dessas afirmações, sobre as práticas adotas é correto afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

