Question

Marque a assertiva INCORRETA.

Accepted Answer

E) É indispensável a análise judicial da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, para a inversão do ônus da prova, quanto a veracidade e a correção da informação ou da comunicação publicitária.

Answer

A) A apreciação sobre a abusividade de cláusulas contratuais, para fins de sua inclusão no elenco do artigo 51 do CDC, pode se dar por provocação do Ministério Público e, inclusive, pelo órgão judicial, de ofício, exceto, nesta última hipótese, em relação aos contratos bancários.

Answer

B) As multas decorrentes da aplicação de sanções administrativas são revertidas para o Fundo pertinente à pessoa jurídica de direito público que impuser a sanção, gerido pelo respectivo Conselho Gestor; na ausência de Fundos municipais, os recursos serão depositados no Fundo do respectivo Estado e, faltando este, no Fundo federal.

Answer

C) Prescrevem em cinco anos as infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. 19

Answer

D) Antes da inscrição do nome do consumidor em cadastro de proteção de crédito, é necessária a sua notificação prévia, pelo órgão mantenedor do cadastro.

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