Legislação Penal EspecialSaúde mental (Lei 10.216/2001)Vunesp 2023
Pref Guararema
Questão de Legislação Penal Especial
A reforma psiquiátrica brasileira, defendendo a substituição dos hospitais psiquiátricos por redes de atenção em saúde mental, partiu da premissa de que um grande número de problemas dessa natureza pode ser resolvido no nível da atenção básica, ou primária da Saúde. Em sintonia com essa estratégia, a Lei no 10.216/2001 define que a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. o Nessa perspectiva, o artigo 2 (parágrafo único), da referida lei, estabelece como direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e, preferencialmente, em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.