Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaFundatec 2025
Prefeitura Municipal de Xangri-lá/RS Concurso Público nº
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios, direitos e deveres que garantem a proteção integral e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos em condição peculiar de desenvolvimento. Considerando o disposto no ECA sobre direitos e deveres legais da criança e do adolescente, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O ECA estabelece prioridade absoluta à efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em consonância com o princípio da proteção integral. ( ) A liberdade assistida é um princípio universal que norteia todas as ações do ECA. ( ) A autoridade parental é reconhecida pelo documento, mas é subordinada aos princípios previstos no ECA. ( ) O ECA não contempla a ideia de meritocracia escolar como princípio. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


