Para efeito do Estatuto dos Funcionário… (UNIQUE 2023)

Questões de Direito Administrativo · UNIQUE

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicosUNIQUE 2023

CM Avaré

Para efeito do Estatuto dos Funcionários Públicos considera-se Funcionário Público: (Art. 2°, Lei nº 315/1995 - Estatuto dos Funcionários Públicos):

AConjunto de atribuições e responsabilidades representado por um lugar, instituído nos quadros do funcionalismo, criado por lei, com denominação própria e atribuições específicas.BA retribuição pecuniária básica fixada em lei, paga mensalmente ao funcionário público pelo exercício de atribuições inerentes ao seu cargo.CPessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.DO vencimento acrescido da quantia referente às vantagens pecuniárias a que o funcionário público tenha direito.

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