Questão de Direito Administrativo

Coloque F (falso) ou V (verdadeiro) nas afirmativas abaixo, com relagao ao Regime Disciplinar estatuldo no Titulo IV, da Lei 8.112/1990, e assinale, a seguir, a opgao que apresenta a sequencia correta. ( ) Considerando a estrutura hierarquizada da administragao publica, nao ha obrigagao por parte do servidor publico de cumprimento de ordem manifestamente ilegal, bem como nao ha obrigagao de representar contra seu superior hierarquico ilegalidade. quando a ordem configure ( ) Um servidor publico ausentou-se do servigo, sem justifi cative, por 30 (trinta) dias interpolados, no periodo de 12 (doze) meses. Assim, ficou configurado o abandono de cargo, que e apenado no demissao. regime disciplinar com a pena ( ) A autoridade que determinar a instauragao de Sindicancia ou Processo Administrativo Disciplinar e competente para proferir o julgamento e aplicar pena disciplinar. ( ) Com relagao ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD, e assegurado ao servidor, que estiver respondendo ao processo, produzir provas e contraprovas, entretanto, o Presidente da Comissao Processante podera indeferir o pedido de provas, desde que a Comissao as considere irrelevantes ou impertinentes aos fatos apurados, assim como no caso de serem meramente protelatorias. ( ) Um servidor publico estava respondendo a Processo Administrativo Disciplinar-PAD que tinha por objeto apurar determinado fato. No curso do processo, o Presidente do PAD, com o intuito de elucidar os fatos, requisitou provas constantes de um processo que tramitava na Vara Federal da Justiga, a chamada prova emprestada. Ocorre que nao e possivel a utilizagao de prova emprestada de processo judicial em PAD, por contrariar o princlpio do devido processo legal.