Question

A Lei Federal n.° 10.257, mais conhecida como Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social, que regulam o uso da propriedade urbana. Sobre essa lei, analise as principais diretrizes a seguir. 1) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 2) Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. 3) Oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais. 4) Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a deterioração das áreas privadas por invasões não autorizadas. Está(ão) correta(s):

Accepted Answer

E) 1, 2 e 3 apenas 48. ‘Agenda 21’ é um plano de ação formulado internacionalmente para ser adotado em escala global, nacional e localmente, por organizações do sistema das Nações Unidas, pelos governos e pela sociedade civil, em todas as áreas em que a ação humana impacta o meio ambiente. Sobre esse plano, é correto afirmar o que segue. A) A ‘Agenda 21 Global’ foi construída e implementada de forma unânime e consensuada, com a contribuição de todos os estados membros da ONU e instituições da sociedade civil. B) As ações prioritárias da ‘Agenda 21 Brasileira’ são os programas de desenvolvimento da indústria de tecnologia de ponta para permitir o acesso de toda a população a educação, saúde e distribuição de renda. C) Pode-se resumir a estratégia central da ‘Agenda 21’ como fazer o bolo crescer para depois dividilo e gerar a sustentabilidade urbana e rural, a preservação dos recursos naturais e minerais. D) A ‘Agenda 21’ pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que concilia métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica. E) A ‘Agenda 21 Local’ é o processo de planejamento burocrático de um determinado território que envolve a implantação, ali, de um Fórum de Agenda 21.

Answer

A) 1 apenas

Answer

B) 1, 2, 3 e 4

Answer

C) 2 e 3 apenas

Answer

D) 2 apenas

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