Questões de Direito Constitucional · UFMT

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicosUFMT 2019

Pref Tangará da S

Questão de Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidor público, analise as assertivas. I - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. II - O salário mínimo poderá ser substituído por decisão judicial para fins de fixação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado. III - O ato de exoneração do servidor inabilitado no estágio probatório poderá ocorrer após o prazo de três anos, desde que as avaliações de desempenho sejam efetuadas dentro do prazo constitucional. IV - Por falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Estão corretas as assertivas

Sua resposta

Mais questões de Direitos sociais dos servidores públicos

Ver as 480 questões de Direitos sociais dos servidores públicos

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.