Questões de Direito Penal · IESES
Direito PenalSuspensão condicional da pena e livramento condicionalIESES 2018
TJ CE
Questão de Direito Penal
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso, tenha bons antecedentes e já tenha cumprido mais de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.