Questões de Legislação Penal Especial · IBFC
Legislação Penal EspecialPolítica Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)IBFC 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
Os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) tem como competência, na sua área de atuação, conforme o Artigo 37, da Lei 9.433/1997, as atribuições a seguir, verifique qual dessas não é dos CBH.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.