Compete ao Senado Federal, de iniciativ… (FEPESE 2006)

Questões de Direito Constitucional · FEPESE

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalFEPESE 2006

EPAGRI SC

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Compete ao Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, mediante Resolução, aprovada pela maioria absoluta de seus membros:

A( ) Fixar as alíquotas máxima e mínima dos impostos sobre a importação e a exportação.B( ) Autorizar os Estados a darem caráter de nãocumulatividade ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens e direitos.C( X ) Estabelecer as alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.D( ) Autorizar a União a estabelecer impostos extraordinários, por motivo de guerra.E( ) Fixar as alíquotas e a base de cálculo do imposto territorial rural.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.