Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da UniãoLegalle 2024
CRBio
Questão de Direito Constitucional
A competência da Uniáo para emitir moeda será exercida, exclusivamente, pelo banco central. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo: l. E vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer orgão ou entidade que não seja instituição financeira. ll. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. lll. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos orgãos ou das entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituiçóes financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei. Acerca das assertivas, e CORRETO afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




