Question

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Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

Accepted Answer

D) ( X ) As autarquias e fundações públicas terão serviços jurídicos próprios, vinculados à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos de lei complementar.

Answer

A) ( ) O Procurador-Geral do Estado, chefe da advocacia do Estado, com prerrogativas e representação de Secretário de Estado, será nomeado pelo Governador dentre advogados, maiores de trinta anos, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Answer

B) ( ) Aos advogados autárquicos e fundacionais é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado da corregedoria.

Answer

C) ( ) A advocacia autárquica e fundacional é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, à qual incumbe a orientação jurídica e a defesa gratuitas, em todos os graus, dos necessitados, assim considerados os que comprovarem insuficiência de recursos, nos termos de lei complementar.

Answer

E) ( ) À advocacia autárquica e fundacional, subordinada ao Gabinete do Governador e vinculada tecnicamente à Procuradoria Geral do Estado, incube representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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