O Estatuto da Criança e do Adolescente… (CPSI (UFPEL) 2006)

Questões de Direitos Humanos · CPSI (UFPEL)

Direitos HumanosECA – direito à vida e à saúdeCPSI (UFPEL) 2006

UFPEL

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8069, de 13 julho de 1990, dos Direitos Fundamentais em seu Capítulo I Do Direito, à Vida e à Saúde dispõe:

AA criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.BA guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor de opor-se inclusive aos pais.CConsidera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.DA criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.EIr, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.