Questões de Legislação Penal Especial · Fundatec
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)Fundatec 2022
Prefeitura Municipal de Santa Cecília do Sul/RS Concurso Público Nº
Questão de Legislação Penal Especial
Analise as assertivas abaixo sobre a Lei nº 11.340/2006: I. Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. II. Estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. III. É conhecida como Lei Maria da Penha. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.