Nos termos da Lei Orgânica do Município… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoUso de bens públicos por particularesVunesp 2023

Pref Piracicaba

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a concessão administrativa dos bens públicos de uso e special e dominiais

Aé expressamente vedada pela Lei.Bdeve ser feita com prévia autorização legislativa, dispensada a licitação.Cdependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante contrato.Ddependerá de lei e licitação, e far-se-á mediante d ecreto.Edependerá de prévia autorização legislativa e contrato, mas permite inexigibilidade de licitação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.