Direito PenalLei penal no espaçoCom. Exam. (TRF 4) 2010
TRF 4
Questão de Direito Penal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Fica sujeito à lei brasileira o crime ocorrido no estrangeiro contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil S.A. II. Crime comum praticado por brasileiro em território estrangeiro é punível por meio da aplicação da lei brasileira mesmo em caso de ter sido perdoado no exterior. III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena diversa imposta no Brasil pelo mesmo crime. IV. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado o Brasil se obrigou a reprimir, ainda que o agente não entre no território nacional. V. As regras gerais do Código Penal não se aplicam às leis especiais que disponham de modo diverso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.