Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarFCC 2016
TRT
Questão de Direito Constitucional
Com relação ao Tribunal Superior do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, considere: I. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. II. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira. III. Funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante. IV. Os Tribunais Regionais do Trabalho não poderão funcionar descentralizadamente, sendo a constituição de Câmaras regionais vedada pela Carta Magna em respeito ao princípio da unicidade. Segundo a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
