Questões de Direitos Humanos · FDC
Direitos HumanosEscuta especializada e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentesFDC 2019
Pref Petrópolis
Questão de Direitos Humanos
Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível por violação a direito da criança e do adolescente, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas. Tais autos ou peças arquivadas deverão ser remetidas ao seguinte órgão, que terá a atribuição de homologar ou rejeitar o arquivamento:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.