Questões de Direito Constitucional · Instituto CONSULPAM
Direito ConstitucionalPerda e suspensão dos direitos políticosInstituto CONSULPAM 2023
TCM PA
Questão de Direito Constitucional
De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos políticos, uma condenação penal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, acarreta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.