Questões de Direito Administrativo · FAU UNICENTRO
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorFAU UNICENTRO 2016
Pref Chopinzinho
Questão de Direito Administrativo
A Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 regulamenta o capítulo "Política Urbana" da Constituição Federal, detalhando e desenvolvendo os artigos 182 e 183. Seu objetivo é garantir o direito à cidade como um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para que todos tenham acesso às oportunidades que a vida urbana oferece. Esta lei é conhecida como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.