Question

Entre os direitos assegurados nas legislações brasileiras às pessoas com deficiências, situam-se as previsões do Estatuto da Pessoa com Deficiência, regulamentado pela Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Tendo a proteção social desse segmento populacional como prioridade, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A) Toda ação política que vise à promoção da proteção integral e à reabilitação da pessoa com deficiência será coordenada e prestada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por considerar a abrangência e a maior efetividade de regulação dessa política específica.

Answer

B) Os serviços do SUS e do Suas deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

Answer

C) O processo de habilitação e de reabilitação da pessoa com deficiências tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Answer

D) Entre as previsões, situa-se a prestação de serviços próxima ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do SUS.

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