Question

Desde a Convenção de Viena, existe um sistema de garantia quanto à previsão convencional de obrigações para terceiros. Essa garantia impõe que,

Accepted Answer

B) quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, este deverá manifestar-se expressamente, por escrito, aceitando tal obrigação.

Answer

A) quando há a pretensão de que um Estado soberano resulte obrigado por um acordo internacional de que não é parte, está pressuposto o seu consentimento; o que poderá ocorrer de forma tácita, desde que não haja manifestação contrária ao que foi estipulado pela convenção, na vacatio legis que antecede ao processo referendatório a que são submetidos os tratados nas respectivas casas legislativas de seus signatários.

Answer

C) de acordo com os princípios do pacta sunt servanda e do rebus sic stantibus, a consulta a terceiros é desnecessária e fere a liberdade contratual das partes, quando as obrigações a que ficam sujeitos os terceiros ocorrem por dano infecto.

Answer

D) sempre que seus interesses internos forem afetados pelas decisões e medidas compactuadas pelos signatários dos tratados internacionais, os terceiros podem recorrer à Corte Internacional de Justiça. Esse recurso, no entanto, só poderá ser impetrado na fase de negociação do tratado — disso decorre sempre a necessidade de sua total publicidade e transparência, bem como a supremacia do princípio de igualdade formal dos Estados no Ordenamento Internacional.

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