Question

As comissões parlamentares de inquérito no Brasil

Accepted Answer

D) ouvem testemunhas e indiciados, inclusive com poderes para decretar prisão em flagrante, porém não podem determinar a aplicação de medidas cautelares, como, por exemplo, a solicitação de indisponibilidade de bens, o arresto e o sequestro.

Answer

A) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, bem como a prerrogativa para promover a responsabilidade civil e criminal de seus investigados.

Answer

B) podem ser instauradas pelos Ministros do Tribunal de Contas da União para a apuração de irregularidades na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Answer

C) possuem competências fixadas taxativamente no texto constitucional, sendo vedado à lei ou aos regimentos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal garantir-lhes a possibilidade do exercício de outros poderes.

Answer

E) são mantidas de forma permanente pelo Congresso Nacional para a apuração de crimes de responsabilidade, com poderes para decretar a perda dos direitos políticos e a inabilitação para o exercício de função pública.

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