Direito AdministrativoRegime diferenciado de contratações (RDC)FGV 2023
Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 12462/2011 instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, que é aplicado em determinados tipos de licitações e contratos. Com relação às condições para o RDC, analise os itens a seguir. I. Pode-se indicar marca ou modelo para aquisição de um bem, quando houver necessidade de padronização. II. A empreitada por preço global é permitida apenas na execução direta das obras e serviços. III. o RDC pode ser aplicado a obras de melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.