Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaIBFC 2024
FAGIFOR
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Maria da Penha (Lei nº. 11.340/2006) indica no artigo 22º. medidas protetivas de urgência destinadas ao agressor e visando a proteção de mulheres. Dentre essas medidas podem ser citadas: I. Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. II. Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento. III. Prestação de alimentos provisionais ou provisórios. IV. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor. V. Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio. Estão corretas as afirmativas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.