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Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)Avança SP 2024

Pref Valinhos

Questão de Legislação Penal Especial

A Lei nº 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. O Sisnad tem os seguintes princípios: Exceto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.