Dentre outras, é peculiaridade constitu… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalFinanças públicas e orçamentoFCC 2007

TRT

Dentre outras, é peculiaridade constitucional do processo legislativo orçamentário

Aa aprovação do projeto orçamentário pelo Senado Federal e a obrigatoriedade de sua sanção pelo Poder Executivo.Bo não cabimento da apresentação de qualquer emenda na Comissão Mista.Ca atuação da Comissão Mista caracterizada pela sua temporariedade e representação por integrantes de partidos políticos.Da competência privativa da Câmara dos Deputados para emitir parecer sobre o projeto orçamentário.Ea aplicação subsidiária das normas referentes ao processo legislativo comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.