Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoFCC 2012
ALESP
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I. acompanhar execução orçamentária. II. realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Poder Legislativo. III. convocar o Defensor Público Geral, para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área. IV. fiscalizar e apreciar programas de obras, planos estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento e, sobre eles, emitir parecer. Está correto o que se afirma em
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