Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defe… (Instituto Verbena 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto Verbena

Legislação Penal EspecialDefensoria Pública (LC 80/1994)Instituto Verbena 2014

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Nos termos da Lei n. 7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública

Afiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.Bsupervisionar os patronatos, bem como a assistência aos egressos.Cestimular e promover a pesquisa criminológica.Dcompor e instalar o Conselho da Comunidade.Erequerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.