Question

11º CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO

A) O candidato deve deixar sobre sua mesa ou carteira apenas lápis, borracha e caneta esferográfica transparente de tinta preta ou azul. Não é permitida a utilização de qualquer outro tipo de material, incluindose papel, régua, calculadoras, celulares e outros. Celulares devem ser mantidos, absolutamente, desligados durante todo o tempo de prova e serão recolhidos pelos fiscais. B) Quando autorizado, verifique, atentamente este CADERNO DE PROVA OBJETIVA, que deve conter 125 (cento e vinte e cinco) questões. Constatando qualquer anormalidade, como página sem impressão ou repetida, ausência de página ou, ainda, impressão defeituosa, solicite imediatamente sua substituição.

C) Para cada questão, assinale uma única resposta.

F) Não é permitida qualquer forma de consulta.

G) Durante a prova, o candidato não deve se comunicar com outros candidatos por qualquer meio, escrito ou oral. Também não deve se comunicar por qualquer meio com pessoas ou sistemas de informática situados

fora do recinto da prova.

H) Durante a prova, o candidato não deve se levantar. Em caso de alguma necessidade, solicitar orientações ao fiscal de sala mais próximo. É permitida, com autorização, a ida ao banheiro. I) É obrigatória a permanência do candidato na sala em que estiver realizando prova por, no mínimo, 1

(uma) hora.

da prova do candidato e em medidas legais cabíveis.

1

2

ACERCA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NO

Accepted Answer

B) Enquanto o princípio da intervenção mínima se dirige ao juiz do caso concreto, quando o dano ou perigo de dano são irrisórios, o princípio da insignificância se dirige ao legislador, visando reduzir o número de normas incriminadoras.

Answer

A) Parte da doutrina defende que o princípio da intervenção mínima foi recepcionado pela CF através da cláusula geral prevista pelo § 2º do art. 5º, tendo sua raiz no art. 8º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (Paris, 1789), ao proclamar que a lei deve estabelecer penas estrita e absolutamente necessárias.

Answer

C) O objeto de proteção do diploma penal castrense denomina-se bem jurídico composto, na medida em que (tendo como objetividade jurídica em primeiro plano: a vida, a integridade física, o patrimônio, etc.) não se afasta de uma tutela mediata da regularidade das instituições militares.

Answer

D) Dentre os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal como necessários a legitimar o reconhecimento da insignificância, nos crimes contra o patrimônio praticados por militares, o grau de reprovabilidade do comportamento tem afastado a aplicação do referido princípio.

Mais questões de Princípios do direito penal