Question

Sobre os recursos no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais. Trata-se do chamado efeito extensivo dos recursos.

Answer

A) O efeito regressivo dos recursos é aquele que consiste em transferir à instância superior o conhecimento de determinada questão. É efeito comum a todos os recursos.

Answer

C) No processo penal não se admite o princípio da fungibilidade dos recursos.

Answer

D) No processo penal em regra, o prazo de interposição de recurso será de 15 dias, como ocorre, por exemplo, no recurso de apelação.

Answer

E) O juízo de prelibação dos recursos ou o juízo de admissibilidade dá-se antes do conhecimento de mérito. Trata-se da verificação do preenchimento dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Segundo a doutrina e jurisprudência nacionais é vedado ao tribunal ad quem exercer referida análise.

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