Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP
Direito ConstitucionalPrincípio da igualdadeDEPSEC UNIFAP 2009
SEAD AP
Questão de Direito Constitucional
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 preceitua que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.