Questões de Direito Administrativo · ESAP - PGE AM

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisESAP - PGE AM 2023

PGE AM

Questão de Direito Administrativo

No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA: I - a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos; II - exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; III - os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Sua resposta

Mais questões de Formalização, duração e garantias contratuais

Ver as 1.309 questões de Formalização, duração e garantias contratuais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.