Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuaisESAP - PGE AM 2023
PGE AM
Questão de Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa CORRETA: I - a Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos; II - exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; III - os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021 poderão ser alterados, unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



