Questões de Direito Ambiental · Instituto ACCESS
Direito AmbientalOutorga de direito de uso de recursos hídricosInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Ambiental
A utilização de recursos hídricos é passiva de regularização, sendo sujeita à outorga pelo Poder Público em caso de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.