A respeito da Arguição de Descumpriment… (Vunesp 2022)

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Direito ConstitucionalArguição de descumprimento de preceito fundamentalVunesp 2022

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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), na modalidade autônoma, assinale a alternativa correta.

AA ADPF, como as demais ações submetidas ao controle concentrado perante o STF, não pode ter como objeto normas municipais.BQualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público possui legitimidade para a propositura de ADPF.CCaso o relator indefira liminarmente a petição inicial da ADPF, caberá agravo no prazo de dez dias úteis.DA decisão que julgar procedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é recorrível, podendo igualmente ser objeto de ação rescisória.EA decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão, pelo menos, dois terços dos Ministros do STF.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.