Questões de Direito Administrativo · OBJETIVA CONCURSOS
Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref Roca Sales
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens municipais, analisar os itens abaixo: I. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização da Câmara Municipal. II. O uso dos bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse público o exigir, mediante prévia autorização do Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.