Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça do Trabalho, Eleitoral e MilitarCebraspe 2009
TRT
Questão de Direito Constitucional
A respeito das competências da União, dos estados e dos municípios e da organização dos poderes, julgue os itens a seguir. Conforme entendimento do STF, compete à justiça do trabalho apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentad oria, p ensão ou d e outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.