Questões de Direito Civil · Instituto AVALIA

Direito CivilParcelamento do solo urbano e regularização fundiáriaInstituto AVALIA 2024

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Questão de Direito Civil

Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação para loteamentos urbanos no Brasil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.