Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaFAU UNICENTRO 2026
Pref Boa E Iguaçu
Questão de Direito Administrativo
Recentemente, a Câmara Municipal de Boa Esperança do Iguaçu aprovou por unanimidade projeto do Poder Executivo que atualizou a legislação local sobre proteção e defesa civil. A nova lei estruturou o conjunto de órgãos responsáveis pela prevenção, pela preparação e pela resposta a desastres no território municipal, prevendo entre seus dispositivos uma coordenadoria, um conselho e um fundo destinado a situações de calamidade pública, cuja regulamentação será feita por decretos, portarias e demais atos oficiais. Qual das alternativas abaixo se refere à estrutura criada por essa lei municipal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.